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Guia Completo: O Pacote de 18 Projetos que Vai Mudar o Comércio Exterior no Brasil

agosto 21, 2025

Em um dos movimentos mais estratégicos dos últimos anos, o governo federal apresentou ao Congresso Nacional um robusto pacote com 18 projetos de lei para redefinir as regras do comércio exterior no Brasil. Longe de ser uma simples reação, a iniciativa, parte do Plano Brasil Soberano, é uma resposta direta à nova onda de protecionismo global, simbolizada pelo “tarifaço” de 50% imposto pelos EUA a produtos brasileiros.

Para empresários, gestores de logística e profissionais de comex, ignorar essas mudanças não é uma opção. Elas representam um novo tabuleiro de jogo, com novas regras, riscos e, principalmente, novas oportunidades.

Este guia completo e aprofundado vai dissecar cada detalhe do pacote para que você entenda o impacto real no seu negócio.

O que você vai ler neste artigo:

O Estopim da Mudança: Entendendo o impacto do “tarifaço” americano.
Raio-X dos 18 Projetos: A lista completa e detalhada de cada proposta.
As 4 Frentes de Batalha: Como o pacote se organiza em Crédito, Burocracia, Acordos e Tributos.
A Voz do Mercado: O que dizem os setores mais impactados (indústria, agro, calçados).
Status no Congresso: Saiba em que pé está a aprovação das propostas.
FAQ: Respostas rápidas para as dúvidas mais comuns.

O Estopim da Mudança: Entendendo o Impacto do “Tarifaço” Americano

Para compreender a urgência do pacote, é preciso olhar para o cenário. Desde 1º de agosto de 2025, a sobretaxa de 50% imposta pelo governo dos EUA atinge em cheio as exportações brasileiras, especialmente em setores como siderurgia, produtos de ferro, calçados e aeronaves.

A Abicalçados (Associação Brasileira das Indústrias de Calçados) foi taxativa: a medida “inviabiliza” as exportações para os EUA e coloca 8 mil empregos em risco iminente. A ABIMAQ (Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos) também demonstrou preocupação com a perda de competitividade. Foi essa pressão que catalisou a ação do governo.

Raio-X Completo: Detalhando os 18 Projetos do Pacote

As 18 propostas não são aleatórias. Elas se organizam em quatro frentes estratégicas. Abaixo, detalhamos todos os 18 projetos que compõem o pacote, divididos entre esses eixos de atuação.

Clique aqui para acessar o documento oficial completo.

Frente 1: Resposta à Crise (Crédito e Garantias) – 4 Projetos

Objetivo: Oferecer liquidez e segurança para as empresas exportadoras, garantindo que elas não parem por falta de capital ou proteção contra riscos em operações internacionais.

Medida Provisória (MP) 1.309/2025
- O que faz: Prorroga por 1 ano o prazo do regime Drawback, que isenta ou suspende tributos sobre insumos importados usados na produção de bens para exportação.
Projeto de Lei Complementar (PLP) 168/2025
- O que faz: Autoriza uma linha de crédito emergencial de R$ 30 bilhões usando o Fundo Garantidor de Exportações (FGE) para socorrer empresas afetadas por barreiras comerciais.
Projeto de Lei (PL) 6139/2023
- O que faz: Moderniza o FGE, permitindo a cobertura de mais operações e a criação de um sistema de crédito à exportação mais robusto.
Projeto de Lei (PL) 5719/2023
- O que faz: Autoriza a criação do “BNDES Exim”, uma subsidiária do BNDES 100% focada em operações de comércio exterior.

Frente 2: Menos Burocracia, Mais Agilidade (Facilitação e Modernização) – 3 Projetos

Objetivo: Substituir a legislação ultrapassada (de 1966!) por regras modernas, digitais e ágeis, atacando diretamente o “Custo Brasil”.

Projeto de Lei (PL) 4423/2024
- O que faz: Considerado o projeto mais importante, cria o novo Marco Legal do Comércio Exterior, simplificando e unificando as regras aduaneiras do país.
Projeto de Lei (PL) 5128/2023
- O que faz: Cria o Sistema Nacional de Gestão de Risco Aduaneiro, para agilizar a liberação de cargas de baixo risco.
Mensagem (MSC) 801/2024
- O que faz: Propõe a criação do Comitê Nacional de Facilitação do Comércio (Confac) para integrar os órgãos do governo que atuam no comex.

Frente 3: Fortalecendo Laços (Acordos Internacionais) – 10 Projetos

Objetivo: Diversificar os parceiros comerciais do Brasil para reduzir a dependência de mercados específicos. A maioria são PDLs (Projetos de Decreto Legislativo) que ratificam acordos já assinados.

PDL 395/2024: Aprova o acordo de livre comércio com Singapura.
PDL 394/2024: Aprova o acordo de cooperação econômica com os Emirados Árabes Unidos.
PDL 723/2024: Aprova o acordo de livre comércio com o Chile.
PDL 159/2022: Aprova o fim da cobrança de roaming internacional no Mercosul (Status: Aprovado).
PDL 609/2021: Aprova o acordo de cooperação e facilitação de investimentos com a Índia.
PDL 391/2024: Aprova o acordo sobre serviços aéreos com a Arábia Saudita.
PDL 610/2021: Aprova o acordo de cooperação em defesa com o Marrocos.
PDL 170/2022: Aprova o acordo de cooperação e facilitação de investimentos com o Vietnã.
PDL 171/2022: Aprova o acordo comercial entre Mercosul e Líbano.
MSC 1253/2024: Envia ao Congresso o texto do Acordo de Comércio com a República Dominicana.

Frente 4: Alívio no Bolso (Questões Tributárias) – 1 Projeto

Objetivo: Resolver disputas fiscais que geram insegurança jurídica e custos extras para as empresas.

Projeto de Lei Complementar (PLP) 463/2017
- O que faz: Garante de forma definitiva a isenção de cobrança do ISS sobre a exportação de serviços, pondo fim a uma longa disputa judicial entre empresas e municípios.

A Voz do Mercado: O Que Dizem os Setores Impactados

A reação do setor produtivo mostra um misto de otimismo e cautela:

Indústria (CNI): Vê o pacote como um “fôlego” e um passo essencial para a modernização do ambiente de negócios e a reinserção do Brasil nas cadeias globais de valor.
Comércio e Serviços (CNC): Elogia o esforço emergencial, mas defende que a solução de longo prazo está na ampliação contínua de novos mercados, para além das medidas de proteção.
Agronegócio (CNA): Embora o foco recente tenha sido a defesa contra acusações de práticas desleais, a entidade apoia as medidas de desburocratização, que beneficiam o escoamento da produção.

Status no Congresso: O Desafio da Aprovação

É crucial entender que, com exceção da Medida Provisória, todos os outros projetos precisam ser aprovados na Câmara e no Senado para virar lei.

Urgência Máxima: A MP 1.309/2025 (Drawback) já está em vigor, mas tem um prazo de 120 dias para ser votada pelo Congresso. Caso contrário, perde a validade.
Projetos-Chave: O PL 4423/2024 (Marco Legal) e o PLP 168/2025 (Crédito de R$ 30 bi) são considerados prioritários pelo governo, que articula para acelerar a tramitação.
Ritmo Legislativo: Os demais projetos seguem o rito normal das comissões, e sua aprovação pode levar de meses a mais de um ano, dependendo da articulação política.

FAQ: Respostas Rápidas Para Suas Dúvidas

1. Quando essas medidas começam a valer? A MP 1.309/2025 (Drawback) já está valendo. Os demais projetos (PL e PLP) só entram em vigor após serem aprovados por Câmara e Senado e sancionados pelo Presidente, o que pode levar meses.

2. Qual o projeto mais importante para ficar de olho? O PL 4423/2024 (Novo Marco Legal) é o mais estruturante a longo prazo. Para a crise atual, a MP do Drawback e o PLP 168/2025 do crédito emergencial são os mais críticos.

3. Minha empresa, que é pequena, também se beneficia? Sim. Medidas como a desburocratização, a isenção de ISS para serviços e as novas linhas de crédito não são exclusivas para grandes corporações. A simplificação dos processos, em especial, tende a beneficiar PMEs que hoje não têm estrutura para lidar com a complexidade aduaneira.

4. O pacote resolve o problema com os EUA? Diretamente, não. As tarifas são uma decisão soberana dos EUA. O que o pacote faz é mitigar os danos (com crédito e benefícios fiscais) e reduzir a dependência do mercado americano a longo prazo, abrindo novas frentes comerciais. É uma estratégia de defesa e contra-ataque.

Um Ponto de Virada

O pacote de 18 projetos é, sem dúvida, a iniciativa mais ambiciosa para o comércio exterior brasileiro em décadas. Ele sinaliza uma mudança de postura: de reativa para proativa. Para as empresas, o recado é claro: o governo está tentando remover as amarras internas para que o produto brasileiro possa competir de forma mais justa lá fora.

Acompanhar de perto a evolução dessas propostas no Congresso não é mais uma tarefa apenas para especialistas, mas uma necessidade estratégica para qualquer negócio que queira prosperar no cenário global.